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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Análise da sucessão do companheiro frente ao princípio da igualdade familiar – da (in) constitucionalidade do artigo 1790 do código civil
Autor(es): Vargas, Cássio Teixeira
Primeiro Orientador: Tagliari, Renata Holzbach
Resumo: A presente pesquisa, através do método dialético, analisa as mudanças trazidas ao direito das sucessões, com ênfase para o estudo dos direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro, objetivando analisar se o art. 1.790 do Código Civil – que prevê as condições de participação do convivente na sucessão – encontra-se de acordo com o que dispõe a Constituição Federal e com as evoluções e aspirações sociais. A Carta Magna reconheceu o instituto da união estável como entidade familiar, outorgando a ela proteção do Estado, e, assim, conferindo um tratamento paritário entre o casamento e a união estável. Ocorre, todavia, que os direitos sucessórios do cônjuge e do convivente são bastante distintos, o que ocasionou, entre os juristas, inúmeras discussões acerca da inconstitucionalidade dos direitos sucessórios do companheiro, por serem, na maioria das vezes, menos vantajosos. Buscou-se, através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial mostrar posicionamentos diversos acerca do tema e constatou-se, apesar da diversidade de opiniões, uma crescente inclinação na defesa da inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, tendo em vista o tratamento paritário entre cônjuge e companheiro que foi concedido pela Constituição Federal, desrespeitado pela legislação cível, a qual frustrou princípios básicos como o da dignidade da pessoa humana, da afetividade e da igualdade. Sendo assim, a presente pesquisa demonstra o quanto o direito sucessório do companheiro carece de mais atenção do legislador e de um posicionamento uniforme e pacífico na jurisprudência.
Palavras-chave: União estável
Herança e sucessão
Direito civil
Idioma: por
Citação: VARGAS, Cássio Teixeira. Análise da sucessão do companheiro frente ao princípio da igualdade familiar – da (in) constitucionalidade do artigo 1790 do código civil. 2015. 65 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2015.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/795
Data do documento: 30-Set-2015
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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