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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/795
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título : | Análise da sucessão do companheiro frente ao princípio da igualdade familiar – da (in) constitucionalidade do artigo 1790 do código civil |
metadata.dc.creator: | Vargas, Cássio Teixeira |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Tagliari, Renata Holzbach |
metadata.dc.description.resumo: | A presente pesquisa, através do método dialético, analisa as mudanças trazidas ao direito das sucessões, com ênfase para o estudo dos direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro, objetivando analisar se o art. 1.790 do Código Civil – que prevê as condições de participação do convivente na sucessão – encontra-se de acordo com o que dispõe a Constituição Federal e com as evoluções e aspirações sociais. A Carta Magna reconheceu o instituto da união estável como entidade familiar, outorgando a ela proteção do Estado, e, assim, conferindo um tratamento paritário entre o casamento e a união estável. Ocorre, todavia, que os direitos sucessórios do cônjuge e do convivente são bastante distintos, o que ocasionou, entre os juristas, inúmeras discussões acerca da inconstitucionalidade dos direitos sucessórios do companheiro, por serem, na maioria das vezes, menos vantajosos. Buscou-se, através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial mostrar posicionamentos diversos acerca do tema e constatou-se, apesar da diversidade de opiniões, uma crescente inclinação na defesa da inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, tendo em vista o tratamento paritário entre cônjuge e companheiro que foi concedido pela Constituição Federal, desrespeitado pela legislação cível, a qual frustrou princípios básicos como o da dignidade da pessoa humana, da afetividade e da igualdade. Sendo assim, a presente pesquisa demonstra o quanto o direito sucessório do companheiro carece de mais atenção do legislador e de um posicionamento uniforme e pacífico na jurisprudência. |
Palabras clave : | União estável Herança e sucessão Direito civil |
metadata.dc.language: | por |
Citación : | VARGAS, Cássio Teixeira. Análise da sucessão do companheiro frente ao princípio da igualdade familiar – da (in) constitucionalidade do artigo 1790 do código civil. 2015. 65 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2015. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI : | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/795 |
Fecha de publicación : | 30-sep-2015 |
Aparece en las colecciones: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
Ficheros en este ítem:
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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PF2015CassioVargas.pdf | Monografia Cássio Teixeira Vargas | 340,71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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