Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/809
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Lei Geral da Copa: uma análise da soberania nacional e dos direitos do consumidor
Autor(es): Peruzzo, Rafael Augusto
Primeiro Orientador: Faccini, Bruna de Witt
Resumo: O presente estudo constitui-se na análise de alguns posicionamentos pertinentes aos direitos do torcedor consumidor e à soberania nacional, acerca da Lei nº 12.663/12, chamada de Lei Geral da Copa, criada para legislar os megaeventos ocorridos nos anos de 2013 e 2014. Com os elementos do Estado Democrático de Direito e suas principais características, busca-se entender a supremacia da Constituição Federal e sua importância como embasamento jurídico pátrio. Certifica-se a importância do entendimento de soberania, bem como a sua aplicação às leis contemporâneas, sobretudo devido as constantes mudanças da globalização. Destarte, examina-se também, os mais importantes princípios e direitos básicos do consumidor, que merece proteção por ser a parte mais vulnerável na relação consumerista. Assim, o torcedor, célula importante para a realização de eventos que envolvam esportes, merece apreço do Estatuto do Torcedor, bem como do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, é de suma importância o exame da Lei Geral da Copa, a fim de buscar explicações diante de certos artigos que causaram polêmicas e não foram julgados pelo Órgão Supremo do Estado. Assim, utilizando o método de abordagem hermenêutico e dialético, posto que melhor se adaptam ao tema, e o método de procedimento documental. Destaca-se que a referida Lei causa divergências de opiniões pelo fato de alcançar ditames políticos, além dos jurídicos. Portanto, vislumbra-se que há um desvio no que se refere ao alinhamento da legislação infraconstitucional com a Constituição Federal, de modo que a Lei Geral da Copa não alcança ditames destinados à proteção do consumidor torcedor.
Palavras-chave: Copa do mundo (Futebol)
Comportamento do consumidor
Estatutos
Idioma: por
Citação: PERUZZO, Rafael Augusto. Lei Geral da Copa: uma análise da soberania nacional e dos direitos do consumidor. 2014. 74 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Casca, RS, 2014.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/809
Data do documento: 5-Out-2015
Aparece nas coleções:CDIR - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
CAS2014RafaelPeruzzo.pdfMonografia de Rafael Augusto Peruzzo342,96 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.