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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Leis municipais n. 3.885/2005 e 4.086/2006 de Marau-RS : inconstitucionalidades e ilegalidades
Autor(es): Durante, Andréia
Primeiro Orientador: Rodrigues, Hugo Thamir
Resumo: A Contribuição de Iluminação Pública, fruto da Emenda Constitucional n. 39/2002, a qual inseriu o art. 149-A na CF, têm como finalidade custear o serviço de iluminação pública, tanto na construção, pagamento e manutenção deste serviço tido como de ordem pública, pois seus reflexos são gerados diretamente na população. Embora o STF já tenha pacificado as discussões quanto à constitucionalidade da CIP, restaram ainda dúvidas pertinentes ao caso em relação às leis municipais instituidoras da CIP. Os procedimentos adotados em relação ao lançamento não respeitam o contido no art. 142 do CTN, nem tampouco, é atentado para o aumento do valor cobrado da contribuição, em discordância com os princípios da legalidade, da anterioridade e da noventena. Problemas desta ordem verificam-se nas leis ordinárias n. 3.878/2005 e n. 4.068/2006 do Município de Marau-RS, as quais não atentam para os valores cobrados de forma fixa e a dividir a despesa geral da iluminação pública com os contribuintes, nem tampouco observa as regras de lançamento e definição da base de cálculo. Por fim, esta pesquisa empregou o método de pesquisa bibliográfica, e como técnica de pesquisa o método dialético, através da análise da Doutrina e da Jurisprudência que se manifestam sobre o tema abordado, com o objetivo de demonstrar a constitucionalidade e a legalidade acerca de leis municipais.
Palavras-chave: Iluminação municipal
Tributos municipais
Direito tributário
Marau (RS)
Citação: Durante, Andréia. Leis municipais n. 3.855/2005 a 4.086/2006 de Marau-RS : inconstitucionalidades e ilegalidades. 2010. 52 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Casca, RS, 2010.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/83
Data do documento: 7-Jul-2011
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