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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/214
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A possibilidade de concessão de anistia pela proposta do novo código florestal lei n.12.651/12 em face do princípio de proibição do retrocesso ambiental |
Autor(es): | Dias, Alice |
Primeiro Orientador: | Schonardie, Elenise Felzke |
Resumo: | A busca por instrumentos normativos que trouxessem eficácia e proteção jurídica ambiental, visando satisfazer o desenvolvimento econômico e a sustentabilidade desencadeia questões de extrema relevância para o direito ambiental frente ao equilíbrio e a manutenção da vida planetária. O presente estudo tem por objetivo refletir acerca da possibilidade de concessão de anistia às multas dos produtores rurais que efetuaram desmates ilegais até o ano de 2008, proposta pelo substitutivo da Lei n. 4771/65, em face do princípio da proibição do retrocesso ambiental, que veda o enfraquecimento da tutela jurídica ambiental. O método de abordagem adotado é o dedutivo e o de procedimento envolve pesquisa bibliográfica. A questão problema abrange a relação entre proteção jurídica ambiental e possibilidade de concessão de anistia a algumas práticas danosas ao ambiente. Assim, demonstra-se que as consequências da adoção dessa medida poderão ser irreversíveis em relação ao equilíbrio e o bem-estar da população, caso não sejam respeitados os preceitos constitucionais vigentes. Coloca-se em análise, dessa forma, a constitucionalidade da concessão de anistia aos desmates à luz do princípio de proibição ao retrocesso ambiental, ao mesmo passo em que discorre sobre os institutos jurídicos normativos que protegem juridicamente o meio ambiente. Em concluso compreende-se que, para atingir com a nova proposta ao Código Florestal Lei n.12.651/12, o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e sustentabilidade faz-se necessário um estudo sobre a proteção jurídica ambiental brasileira, a concessão de anistia proposta pelo novo texto normativo e o princípio de proibição do retrocesso ambiental para viabilizar medidas com eficácia normativa e protetiva para o desenvolvimento sustentável. |
Palavras-chave: | Perdão (Direito) Proteção ambiental Desmatamento Trabalhadores rurais Direito ambiental |
Idioma: | por |
Citação: | Dias, Alice. A possibilidade de concessão de anistia pela proposta do novo código florestal lei n.12.651/12 em face do princípio de proibição do retrocesso ambiental. 2012. 42 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Soledade, RS, 2012. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/214 |
Data do documento: | 26-Fev-2013 |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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SOL2012Alice_Dias.pdf | Monografia Alice Dias | 228,53 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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