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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/2721| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Da constitucionalidade do interrogatório do adolescente infrator como último ato do procedimento de apuração de ato infracional |
| Autor(es): | Marques, Camille Fontana |
| Primeiro Orientador: | Goulart, Carolina |
| Resumo: | O presente trabalho acadêmico utiliza a metodologia de pesquisa descritiva e possui como finalidade precípua a análise do interrogatório do adolescente infrator, de modo a verificar se a sua oitiva ocorrer como o primeiro ato do procedimento de apuração de ato infracional, observando o disposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, afrontará os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Destarte, realiza um estudo acerca da incidência da legislação especial (ECA) em face da aplicabilidade do Código de Processo Penal, tendo em vista que ele adota a oitiva do acusado como último ato do processo judicial penal, assegurando, assim, prerrogativas garantistas ao réu, o qual possui a oportunidade de elaborar uma tese defensiva mais abrangente. Ainda, examina as decisões da Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal ante a questão posta, porquanto havia disparidade de entendimentos, havendo, recentemente, o Superior Tribunal adequado à concepção da Suprema Corte. Ao final, conclui que deve haver a inversão do interrogatório do adolescente infrator, a fim de assegurar a maximização das garantias constitucionais, enfatizando a importância do sistema acusatório no processo-crime. |
| Palavras-chave: | Adolescente infrator Ato infracional Interrogatório Princípios constitucionais |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade de Passo Fundo |
| Sigla da Instituição: | UPF |
| Faculdade, Instituto ou Departamento: | Faculdade de Direito - FD |
| Citação: | MARQUES, Camille Fontana. Da constitucionalidade do interrogatório do adolescente infrator como último ato do procedimento de apuração de ato infracional. 2024. 21 f. Artigo de conclusão de curso (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo-RS, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/2721 |
| Data do documento: | 4-Jul-2024 |
| Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PF2024CamilleFontanaMarques.pdf | Artigo de conclusão de curso Camille Fontana Marques | 227,76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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