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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/399| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A possibilidade da proposta de transação penal nas ações de iniciativa privada |
| Autor(es): | Souza, Flaviana Soares de |
| Primeiro Orientador: | Silveira, Geni Fátima Pithan da |
| Resumo: | O objetivo desta monografia é abordar, em uma análise crítica, as diversas correntes que influenciam na proposta da transação penal nas ações penais privadas, adotando teorias, leis e obras jurídicas de conceituados autores, bem como jurisprudências e enunciados, visto que a transação penal é um benefício instituído pela Lei dos Juizados Especiais Criminais, o qual despenaliza determinadas condutas, desde que preenchidos os requisitos legais. Esse estudo será desenvolvido em três momentos, primeiramente, dos juizados especiais criminais; em segundo; da ação penal privada, e; em terceiro, da transação penal nas ações penais privadas, com o levantamento dessas causas obteremos possíveis soluções para resolver tais problemas, como a possibilidade da proposta de transação penal nas ações penais privadas pelo Ministério Público; pelo Juiz ou pelo querelante, utilizando princípios como o da proporcionalidade, o da dignidade da pessoa humana e o da analogia in bonam partem, da isonomia, bem como das regras de interpretação, tendo em vista que a transação penal possui forte influência na sociedade por ser uma medida despenalizadora muito utilizada para solucionar conflitos. |
| Palavras-chave: | Juizados especiais criminais Processo penal Dignidade |
| Idioma: | por |
| Citação: | SOUZA, Flaviana Soares de. A possibilidade da proposta de transação penal nas ações de iniciativa privada. 2013. 96 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Palmeira das Missões, RS, 2013. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/399 |
| Data do documento: | 9-Dez-2014 |
| Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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