metadata.dc.type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Title:	A possibilidade da proposta de transação penal nas ações de iniciativa privada
metadata.dc.creator:	Souza, Flaviana Soares de
metadata.dc.contributor.advisor1:	Silveira, Geni Fátima Pithan da
metadata.dc.description.resumo:	O objetivo desta monografia é abordar, em uma análise crítica, as diversas correntes que influenciam na proposta da transação penal nas ações penais privadas, adotando teorias, leis e obras jurídicas de conceituados autores, bem como jurisprudências e enunciados, visto que a transação penal é um benefício instituído pela Lei dos Juizados Especiais Criminais, o qual despenaliza determinadas condutas, desde que preenchidos os requisitos legais. Esse estudo será desenvolvido em três momentos, primeiramente, dos juizados especiais criminais; em segundo; da ação penal privada, e; em terceiro, da transação penal nas ações penais privadas, com o levantamento dessas causas obteremos possíveis soluções para resolver tais problemas, como a possibilidade da proposta de transação penal nas ações penais privadas pelo Ministério Público; pelo Juiz ou pelo querelante, utilizando princípios como o da proporcionalidade, o da dignidade da pessoa humana e o da analogia in bonam partem, da isonomia, bem como das regras de interpretação, tendo em vista que a transação penal possui forte influência na sociedade por ser uma medida despenalizadora muito utilizada para solucionar conflitos.
Keywords:	Juizados especiais criminais Processo penal Dignidade
metadata.dc.language:	por
Citation:	SOUZA, Flaviana Soares de. A possibilidade da proposta de transação penal nas ações de iniciativa privada. 2013. 96 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Palmeira das Missões, RS, 2013.
metadata.dc.rights:	Acesso Aberto
URI:	http://repositorio.upf.br/handle/riupf/399
Issue Date:	9-Dec-2014
Appears in Collections:	FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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