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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/399
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título : | A possibilidade da proposta de transação penal nas ações de iniciativa privada |
metadata.dc.creator: | Souza, Flaviana Soares de |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Silveira, Geni Fátima Pithan da |
metadata.dc.description.resumo: | O objetivo desta monografia é abordar, em uma análise crítica, as diversas correntes que influenciam na proposta da transação penal nas ações penais privadas, adotando teorias, leis e obras jurídicas de conceituados autores, bem como jurisprudências e enunciados, visto que a transação penal é um benefício instituído pela Lei dos Juizados Especiais Criminais, o qual despenaliza determinadas condutas, desde que preenchidos os requisitos legais. Esse estudo será desenvolvido em três momentos, primeiramente, dos juizados especiais criminais; em segundo; da ação penal privada, e; em terceiro, da transação penal nas ações penais privadas, com o levantamento dessas causas obteremos possíveis soluções para resolver tais problemas, como a possibilidade da proposta de transação penal nas ações penais privadas pelo Ministério Público; pelo Juiz ou pelo querelante, utilizando princípios como o da proporcionalidade, o da dignidade da pessoa humana e o da analogia in bonam partem, da isonomia, bem como das regras de interpretação, tendo em vista que a transação penal possui forte influência na sociedade por ser uma medida despenalizadora muito utilizada para solucionar conflitos. |
Palabras clave : | Juizados especiais criminais Processo penal Dignidade |
metadata.dc.language: | por |
Citación : | SOUZA, Flaviana Soares de. A possibilidade da proposta de transação penal nas ações de iniciativa privada. 2013. 96 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Palmeira das Missões, RS, 2013. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI : | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/399 |
Fecha de publicación : | 9-dic-2014 |
Aparece en las colecciones: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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PMI2013Flaviana_Soares_de_Souza.pdf | Monografia Flaviana Soares de Souza | 496,15 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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