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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/786
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A responsabilidade civil dos provedores de internet decorrente de atos de terceiros que violam os direitos de personalidade dos internautas |
Autor(es): | Battistella, Aline |
Primeiro Orientador: | Tonial, Nadya Regina Gusella |
Resumo: | O presente estudo analisa a responsabilidade civil dos provedores de internet frente aos atos de terceiros que causam violações aos direitos de personalidade dos internautas. Com isso, objetiva-se compreender a realidade da internet e dos seus provedores, bem como, verificar se eles são responsáveis pelo conteúdo divulgado por atos de terceiros, abordando a tutela jurídica que melhor envolva a reparação de danos decorrentes do avanço da tecnologia no ciberespaço. O tema apresenta-se polêmico, diante da discordância entre o entendimento já aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça, de que o conteúdo deveria ser retirado mediante comunicação da vítima e o texto da Lei n. 12.965/2014, relativa ao Marco Civil da Internet, que determina que a ordem de retirar o conteúdo deve ser judicial. Dentro deste contexto, através do método dialético e por um viés hermenêutico, compreende-se a proteção dos direitos de personalidade dos usuários na rede em harmonia com as garantias constitucionais. Com isso, constata-se que a responsabilidade dos provedores de internet, por ato de terceiros é daquele que mantém o material hospedado em seu site, ou seja, o provedor de aplicação ou de conteúdo, que ao ser comunicado pela vítima ou por ordem judicial acerca de eventual material infringente, não retirá-lo imediatamente. Nesse caso responderá solidariamente com o autor do dano, e de forma subjetiva, como meio de resguardar os direitos de personalidade do internauta. |
Palavras-chave: | Direito Responsabilidade (Direito) Provedores de serviços da Internet |
Idioma: | por |
Citação: | BATTISTELLA, Aline. A responsabilidade civil dos provedores de internet decorrente de atos de terceiros que violam os direitos de personalidade dos internautas. 2015. 89 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Casca, RS, 2015. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/786 |
Data do documento: | 30-Set-2015 |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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CAS2015AlineBattistella.pdf | Monografia Aline Battistella | 478,65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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