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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
8-Jun-2017O princípio da ordem pública como limitação à aplicação do direito estrangeiroReis, Arthur Reveilleau dosTrabalho de Conclusão de Curso
24-Jun-2019Possibilidade de julgamento de crimes ambientais pelo Tribunal Penal InternacionalFassina, Ana CarolineTrabalho de Conclusão de Curso
27-Jun-2019A dupla invisibilidade das mulheres refugiadas: o paradigma do gênero como vulnerabilidade socialLerin, CarlaTrabalho de Conclusão de Curso
24-Jun-2020Os aspectos civis do sequestro internacional de menores na ótica da cooperação jurídica internacionalLorenzon, Luiza BoffTrabalho de Conclusão de Curso
13-Jul-2011A (i)legalidade das intervenções humanitárias diante da soberania estatal e da proteção dos direitos humanosAriotti, Deise FauthTrabalho de Conclusão de Curso
26-Abr-2012Dos tratados internacionais em matéria tributária contra a bitributação internacional e ordenamento interno brasileiroD'Agostini, DanielTrabalho de Conclusão de Curso
2-Dez-2019Justiça de transição no Brasil: uma análise das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos nos casos Gomes Lund e Vladimir HerzogOliveira, Natália Grando MachadoTrabalho de Conclusão de Curso
12-Set-2014Do exercício jurisdicional do tribunal penal internacional em países não signatários do Estatuto de RomaReichert, Michel HenrichTrabalho de Conclusão de Curso
7-Mar-2013Considerações sobre as implicações da Conferência de Campala no Tribunal Penal InternacionalCosta, Gabriela Vieira daTrabalho de Conclusão de Curso
12-Set-2012O princípio da autodeterminação dos povos em relação à integridade territorial do estado: secessõesTosati, Marcelo AugustoTrabalho de Conclusão de Curso

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